Termos e Condições de Uso da 993bet

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 993bet (doravante denominada simplesmente "Plataforma" ou "993bet"), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas publicadas na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após quaisquer alterações publicadas neste documento constituirá aceitação tácita das novas condições.

Para utilizar os serviços da 993bet, o usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos no momento do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de proibição de apostas ou em programa de autoexclusão ativo;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de colaboradores da 993bet;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de cadastro.

É expressamente vedado ao usuário manter mais de uma conta na 993bet, independentemente dos dados utilizados no cadastro. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas relacionadas e na retenção de eventuais saldos para análise interna.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 993bet adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para verificar a identidade de seus usuários antes de liberar saques e, em determinadas situações, depósitos acima de certos limites.

O processo de verificação exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório para todos os usuários;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, em imagem nítida;
• Comprovante de residência: conta de serviço público (luz, água, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, constando nome completo e endereço;
• Selfie com documento: fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, para confirmação de titularidade.

O prazo para análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. A993bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas ou suspeita de fraude.

A recusa em fornecer os documentos solicitados dentro do prazo estabelecido resultará na suspensão das funcionalidades de saque e, eventualmente, no encerramento da conta, com retenção de saldos para fins de investigação interna e conformidade regulatória.

A 993bet aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC bancário, Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido e estão detalhados na seção de pagamentos da plataforma.

• O depósito mínimo via Pix é de R$ 10,00 (dez reais);
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado;
• Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e serão estornados ao remetente, com possível investigação de fraude;
• A 993bet não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras intermediárias;
• Todos os valores são processados exibidos em Reais (BRL/$);
• Depósitos realizados através de recursos oriundos de atividade ilícita serão reportados às autoridades competentes, em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

O usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível mediante as seguintes condições:

• A conta deve estar verificada (KYC completo e aprovado);
• O saldo disponível para saque corresponde ao saldo real, excluindo-se quaisquer valores de bônus ainda sujeitos a requisitos de apostas;
• O valor mínimo de saque via Pix é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24 horas por dia;
• Saques via TED são processados em 1 a 2 horas úteis (segunda a sexta-feira, até 17h30, Horário de Brasília);
• O saque deve ser realizado para o mesmo método e conta utilizados no depósito, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada;
• A 993bet pode solicitar documentação adicional antes de procesar saques de valores elevados, em conformidade com os procedimentos KYC e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Em caso de suspeita de fraude ou violação destes Termos, a 993bet reserva-se o direito de suspender temporariamente solicitações de saque para investigação.

A 993bet oferece bônus e promoções periódicas sujeitas a termos específicos, que complementam estas regras gerais. Em caso de conflito entre os termos de uma promoção específica e este documento, prevalecerão os termos da promoção para os aspectos por ela regulados.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus está condicionado a umrequisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido integralmente antes de qualquer saque dos valores provenientes do bônus;
• O rollover padrão do bônus deoas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor combinado do depósito e do bônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos;
• Cada usuário elegível pode resgatar o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser computadas para fins de rollover, conforme os termos de cada promoção;
• O bônus não pode ser transferido entre contas ou convertido em dinheiro antes do cumprimento do rollover;
• A 993bet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, salvo em casos de força maior ou fraude comprovada;
• O abuso de bônus — incluindo, mas não se limitando à criação de múltiplas contas, uso de arbitragem de apostas ou quaisquer práticas de jogo mecânico para cumprimento artificial de rollover — resultará no cancelamento imediato de todos os bônus eventuais ganhos associados.

As apostas esportivas na 993bet são realizadas sob o regime de cota fixa, em conformidade com a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023. As seguintes regras se aplicam:

• As apostas são consideradas finalizadas e vinculantes no momento da confirmação pelo sistema, ficando registradas com as cotações vigentes naquele instante;
• A 993bet reserva-se o direito de anular apostas realizadas com cotações incorretas resultantes de erro técnico ou operacional, procedendo ao estorno integral do valor apostado;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade evento, incluindo a possibilidade de suspensão temporária dos mercados;
• O cash out (encerramento antecipado) está disponível em mercados selecionados e o valor oferecido é calculado com base nas cotações em tempo real no momento da solicitação;
• Em casos de adiamento, cancelamento ou abandono de evento esportivo, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas da modalidade, disponíveis na seção de ajuda da plataforma;
• A 993bet cobre o Brasileirão Série A (Campeonato Brasileiro de Futebol), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, jogos da Seleção Brasileira e centenas de outros campeonatos nacionais e internacionais.

Os jogos de cassino disponibilizados pela 993bet são desenvolvidos e certificados por provedores independentes (incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, entre outros) e utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes para garantia de jogo justo.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas regras individuais do título, acessíveis dentro da interface do jogo;
• Resultados de todos os jogos são determinados exclusivamente pelos mecanismos de RNG certificados, sendo impossível qualquer interferência da 993bet ou do usuário no resultado;
• Falhas técnicas durante uma sessão de jogo que impossibilitem a conclusão de uma rodada serão investigadas com base nos registros de servidor, com estorno do valor apostado em caso de confirmação de erro;
• O uso de softwares de automação, bots ou qualquer feramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos é estritamente proibido e resultará no encerramento imediato da conta;
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real e estão sujeitos a regras específicas de cada modalidade (roleta ao vivo, blackjack ao vivo, bacará, etc.).

São estritamente proibidas as seguintes condutas na utilização da plataforma 993bet, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta às medidas legais cabíveis:

• Fornecimento de informações falsas, incorretas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer momento do relacionamento com a plataforma;
• Criação ou utilização de mais de uma conta na plataforma;
• Uso de identidades falsas, documentos adulterados ou informações de CPF de terceiros;
• Tentativa de lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para transações de origem ilícita;
• Uso de softwares de automação, scripts, bots ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano;
• Abuso de bônus por meio de arbitragem, conluio entre múltiplos usuários ou apostas de cobertura sistemática;
• Qualquer tentativa de hackear, invadir ou comprometer a segurança da plataforma ou de outros usuários;
• Uso da plataforma para fins distintos do entretenimento pesoal permitido pela legislação brasileira;
• Revenda ou transferência de créditos, bônus ou qualquer benefício da conta para terceiros.

Por iniciativa do usuário: O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através do suporte 24/7 da plataforma. Eventuais saldos disponíveis (excluídos os valores de bônus não liberados) serão devolvidos ao titular após o cumprimento das verificações de segurança aplicáveis.

Por iniciativa da 993bet: A plataforma reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas nas seguintes situações, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos inautênticos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Inatividade prolongada da conta (mais de 12 meses sem login);
• Solicitação do próprio usuário mediante autoexclusão definitiva.

Em casos de encerramento por suspeita de fraude ou violação grave, os saldos presentes na conta poderão ser retidos durante o período de investigação, podendo ser devolvidos ao usuário caso a investigação não confirme as suspeitas, ou retidos/confiscados em caso contrário, conforme a legislação aplicável.

A 993bet envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e funcionamento adequado da plataforma. Contudo, não será responsável por:

• Interupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de aposta do usuário, visto que apostas envolvem risco inerente e dependem exclusivamente da vontade do apostador;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias, operadoras de pagamento ou pelo sistema Pix, quando fora do controle operacional da 993bet;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário causados por negligência própria do usuário (compartilhamento de senha, ausência de proteção do dispositivo, etc.);
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados ou mencionados na plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 993bet perante qualquer usuário excederá o valor depositado pelo mesmo nos12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador doano.

A 993bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do jogo problemático. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da SPA, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas a prazo indeterminado;
• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, definidos pelo próprio usuário;
• Limites de perda: valores máximos de perda por período, com bloqueio automático ao atingir o limite;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo por sessão, com encerramento automático;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo de jogo e saldo atual.

O acesso à plataforma é expressamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. Apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real. Nunca aposte valores que não pode perder. Se sentir que o jogo está se tornando um problema, procure ajuda imediatamente.

Todo o conteúdo da plataforma 993bet — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces de usuário, softwares, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da 993bet ou de seus licenciadores está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia expresa por escrito da 993bet. O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins pesoais de entretenimento.

A 993bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e notificação ao usuário pelo endereço de e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de exigência legal ou regulatória que demandem alteração imediata.

O uso continuado dos serviços da 993bet após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita dos novos Termos. Recomenda-se que o usuário acesse regularmente esta página para verificar eventuais atualizações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Apostas de cota fixa e regulamentação do setor;
• Lei 13.756/2018 — Apostas de prognóstico esportivo;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expresa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.